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Mandado de segurança administrativo junto à Justiça Federal
O mandado de segurança junto à Justiça Federal Cível é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade militar. Há que se provar tudo por documentos e o prazo decadencial é de 120 dias, a contar do conhecimento da violação do direito.
Mandado de segurança penal junto ao Superior Tribunal Militar
O mandado de segurança junto ao Superior Tribunal Militar é cabível para proteger direito líquido e certo, de natureza penal, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade militar. Há que se provar tudo por documentos e o prazo decadencial é de 120 dias, a contar do conhecimento da violação do direito.
