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Habeas corpus penal junto ao Superior Tribunal Militar.
O habeas corpus junto ao Superior Tribunal Militar é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Pode ser utilizado para trancamento de IPMs ou processos junto às Auditorias Militares.
Habeas corpus administrativo junto à Justiça Federal.
O habeas corpus junto à Justiça Federal Criminal é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Pode ser utilizado para trancamento de punições administrativas militares, desde que comprobado, de plano, o abuso de poder ou cerceamento da ampla defesa.
